Processo 0700517-63.2026.8.07.0007

2026-09-16 · TJDFT

Desse modo, acolho a preliminar de incompetência absoluta e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe. I.

2026-08-25 · TJDFT

Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto fático a ser demonstrado com cada modalidade requerida, sob pena de preclusão. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apontar a relação de cada testemunha com determinado fato probando. Na hipótese de perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. As partes também deverão, no mesmo prazo, apontar eventuais motivos que façam com que determinada testemunha seja considerada informante. No mesmo prazo, a requerente deverá se manifestar quanto à competência do juízo.