0700516-76.2020.8.02.0056

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700516-76.2020.8.02.0056/50001 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: José Leopoldino da Silva - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Gessi Ferreira de Lima - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGADA OMISSÃO. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, AO RECONHECER QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIAL SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2019. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA REPETITIVO 1406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXPLICITAR AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E DE ANALISAR A RELEVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRE DIRETAMENTE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIAL.5. A CONCLUSÃO DE QUE A SUSPENSÃO PRESCRICIONAL OPERA POR FORÇA DE LEI AFASTA, DE MANEIRA LÓGICA, A NECESSIDADE DE EXAMINAR AS CONDIÇÕES ADICIONAIS SUSTENTADAS PELO EMBARGANTE, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.7. A AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA REPETITIVO 1406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TORNA OMISSO O ACÓRDÃO QUANDO ESTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.8. A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A MATÉRIA CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIO NOVO EXAME DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. . - Advs: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Pedro José S. de Oliveira Júnior (OAB: 206589/MG) - Rayla Castro Carvalho Ferreira (OAB: 62682/BA) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - 319