0700514-10.2026.8.02.0020

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Maravilha

ADV: ALFREDO SOARES BRAGA NETO (OAB 15998/AL) - Processo 0700514-10.2026.8.02.0020 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Maria Josieli da Silva - Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO a retificação do assento de nascimento de MARIA VITÓRIA SILVA ALENCAR, lavrado sob a matrícula nº 003715 01 55 2019 1 00028 262 0022740 85 perante o Cartório de Registro Civil de Ouro Branco/AL, para que: Onde consta o nome da genitora como "MARIA JOSIELE DA SILVA", passe a constar MARIA JOSIELI DA SILVA. Onde consta o nome do avô materno como "JOSÉ AILON DA SILVA", passe a constar JOSÉ AILTON DA SILVA. Sem custas ou honorários, face à gratuidade da justiça outrora deferida, a qual abrange integralmente os emolumentos cartorários e taxas para a prática do ato notarial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil de Ouro Branco/AL para que proceda às alterações determinadas, de forma totalmente gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais.