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TJAL · Vara do Único Ofício do Quebrangulo
ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0700512-98.2026.8.02.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Margarida Maria da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em atenção ao artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, ao passo em que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I, VI e X, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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