0700509-97.2023.8.02.0147

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700509-97.2023.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: José Alves Feitosa - Recorrido: Hipercard Banco Múltiplo S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700509-97.2023.8.02.0147, em que figuram, como recorrente, José Alves Feitosa, e, como recorrido, Hipercard Banco Multiplo S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DE FALSA COBRANÇA DE TAXA ALFANDEGÁRIA. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS SIGILOSOS PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 4.489,56, APÓS O RECORRENTE FORNECER OS DADOS DO CARTÃO E O TOKEN DE SEGURANÇA EM SITE FRAUDULENTO ACESSADO POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO QUE SIMULAVA COBRANÇA DE TAXA ALFANDEGÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR, INDUZIDO POR TERCEIRO, FORNECE VOLUNTARIAMENTE OS DADOS SIGILOSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E O TOKEN DE AUTENTICAÇÃO EM AMBIENTE ELETRÔNICO FRAUDULENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODE SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2) O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RECORRENTE FORNECEU ESPONTANEAMENTE OS DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E O TOKEN DE SEGURANÇA A SITE FRAUDULENTO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA OU DE VAZAMENTO DE DADOS IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA TER ADOTADO DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES E PROMOVIDO ALERTAS AOS CONSUMIDORES ACERCA DE GOLPES DESSA NATUREZA, INEXISTINDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4) O EVENTO DANOSO DECORRE DE CONDUTA PRATICADA POR TERCEIROS FORA DA ESFERA DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. 5) A HIPÓTESE DISTINGUE-SE DA PREVISTA NA SÚMULA 479 DO STJ, POR INEXISTIREM FALHAS SISTÊMICAS DE SEGURANÇA, CLONAGEM DE CARTÃO, INVASÃO DE SISTEMAS OU VAZAMENTO DE DADOS SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO SE ESTENDE À COBERTURA IRRESTRITA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CREDENCIAIS DE SEGURANÇA PELO CONSUMIDOR, AINDA QUE MEDIANTE INDUZIMENTO POR FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A ENTREGA VOLUNTÁRIA, PELO CONSUMIDOR, DOS DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO TOKEN DE SEGURANÇA A TERCEIRO FRAUDADOR CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 3) A FRAUDE DECORRENTE DE FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DE CREDENCIAIS DE SEGURANÇA PELO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E ROMPE O NEXO CAUSAL DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4) A SÚMULA 479 DO STJ NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE A FRAUDE NÃO DECORRE DE FALHA SISTÊMICA DE SEGURANÇA, CLONAGEM, INVASÃO DE SISTEMAS OU VAZAMENTO DE DADOS IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º, I E II; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479. . - Advs: Pedro Paulo da Rocha (OAB: 21100/AL) - Jhon Williams de Souza Matias (OAB: 19822/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)