Processo 0700506-75.2019.8.02.0053

2026-09-16 · TJAL

DESPACHO Nº 0700506-75.2019.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apte/Apdo: Equatorial S/A - Apdo/Apte: Município de Roteiro - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela ré para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela parte autora para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, 03 de junho de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Décio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG) - Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Thelma Vanessa Moreira Costa (OAB: 9801/AL) - Arthur Henrique Pimentel Leite Teixeira (OAB: 22162/AL) - 319

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DESPACHO Nº 0700506-75.2019.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apte/Apdo: Equatorial S/A - Apdo/Apte: Município de Roteiro - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700506-75.2019.8.02.0053 Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A. (REsp - fls. 1066/1092) Advogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros. Recorrido : Município de Roteiro. Procurador: Arthur Henrique Pimentel Leite Teixeira (OAB: 22162/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Décio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56543/MG) - Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Thelma Vanessa Moreira Costa (OAB: 9801/AL) - Arthur Henrique Pimentel Leite Teixeira (OAB: 22162/AL) - 319