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TJAL · 7º Juizado Especial Cível da Capital
ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ADV: MÁRCIO MOURA PENTEADO (OAB 9518/AL) - Processo 0700506-59.2026.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTORA: Angela Maria Almeida Fernandes - RÉU: Italia Transporto Aereo S.p.a. (Ita Airways) - Verifica-se que as partes celebraram acordo, conforme termo acostado às fls. 203/206. Assim, preenchidos os requisitos legais, homologo, por sentença, o referido acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, § 1o da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Publique-se e arquive-se de imediato, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assegurando-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo ora homologado, na hipótese de descumprimento da composição, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Intimações devidas. Maceió,03 de setembro de 2026. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito
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