0700501-79.2025.8.02.0041

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700501-79.2025.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Eduardo João Christofoletti - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700501-79.2025.8.02.0041, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, e, como recorrido, Eduardo João Christofoletti, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DA DEMORA SUPERIOR A DUZENTOS E DEZ DIAS PARA EFETIVAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA SUPERIOR A DUZENTOS E DEZ DIAS NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 PODE SER CONHECIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA ORIGEM OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NOS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. 2) A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA FIXOU PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS PARA CONCLUSÃO DA OBRA DE EXTENSÃO DE REDE, O QUAL FOI AMPLAMENTE DESCUMPRIDO, PERMANECENDO A LIGAÇÃO NÃO REALIZADA POR PERÍODO SUPERIOR A DUZENTOS E DEZ DIAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. 3) A ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA OBRA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO NEM ACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL PRODUZIDA NA FASE INSTRUTÓRIA, SENDO INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO. 4) A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À MORADIA E À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA COMPROMETE O ACESSO À ÁGUA, A UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E A SEGURANÇA PATRIMONIAL, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5) A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, A DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM PRAZO SUPERIOR AO POR ELA PRÓPRIA ESTABELECIDO E SEM COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3) A INVOCAÇÃO, APENAS EM SEDE RECURSAL, DE FUNDAMENTO NORMATIVO DESACOMPANHADO DE PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 4) A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL DESTINADO À MORADIA E À ATIVIDADE PRODUTIVA EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDA QUANDO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; LEI Nº 9.099/1995, ART. 33; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 88.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70078281870, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, J. 13.12.2018, DJE 21.01.2019. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Rodrigo Paiva Tenório (OAB: 16948/AL)