0700501-70.2026.8.02.0356

Intimação

TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares

ADV: JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (OAB 14229/AL), ADV: NAYARA CORREA DA CONCEICAO (OAB 452031/SP), ADV: JOÃO RUBENS BENTO HOLANDA VIEIRA (OAB 18022/AL) - Processo 0700501-70.2026.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - AUTOR: Silvânio Lopes da Silva - RÉU: Gr Veículos Ltda - Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos às fls. 242-245, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, III, do CPC, c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, unicamente para sanar o erro material identificado, sem efeitos infringentes, determinando que, no trecho da sentença embargada em que se lê "o art. 26 da Lei n. 11.795/2008 dispõe que, em caso de exclusão ou desistência, o consorciado faz jus ao reembolso dos valores pagos", passe a constar "os arts. 22 e 30 da Lei n. 11.795/2008 dispõem que, em caso de exclusão ou desistência, o consorciado faz jus ao reembolso dos valores pagos". Rejeito os demais pontos suscitados nos embargos, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo-se inalterado, em tudo o mais, o dispositivo da sentença embargada. Aguarde-se o decurso de prazo para interposição de recurso inominado, certificando-se o trânsito em julgado e arquivando-se o feito com a devida baixa. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se.