0700487-80.2026.8.02.0067

Intimação

TJAL · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

ADV: BELISA NAYARA SOARES DE MELO PEREIRA (OAB 14680/AL), ADV: BRUNO ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14417/AL), ADV: SÁVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS (OAB 5074/AL) - Processo 0700487-80.2026.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REQUERENTE: M.E.C.C.B. - RÉU: A.A.S.N. - Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de prisão preventiva do Requerido; 2) DETERMINO o envio de ofício a Delegacia Competente com as peças pertinentes, para instauração de Inquérito Policial visando apurar o suposto crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006; 3) REVOGO a medida restritiva incidente especificamente sobre o imóvel do Condomínio Jardim Petrópolis, mantendo-se integrais as demais proibições de aproximação e contato pessoal; 4) INDEFIRO o pedido de audiência de justificação; Advirta-se o requerido para que se abstenha de utilizar terceiros para abordar a Requerente sobre questões financeiras ou familiares, restringindo eventual intermediação estritamente ao cumprimento da convivência com os filhos, devendo as demais controvérsias tramitarem no Juízo de Família. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Maceió , datado eletronicamente. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito