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TJAL · Vara do Único Ofício de Atalaia
ADV: WILLIAMS AMORIM OLIVEIRA (OAB 11463/AL), ADV: DANIEL VIEL BENTO (OAB 9147B/AL) - Processo 0700478-78.2021.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - AUTORA: Keyllla Patricia Correia Pinto - RÉU: Município de Atalaia - DESPACHO Considerando que as questões atinentes ao cumprimento de sentença já estão sendo tratadas nos autos dependentes, arquivem-se os autos principais com baixa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 544 a 546 do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL (Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023).
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