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TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
ADV: FÁBIO DA SILVA RIBEIRO (OAB 17040/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0700474-89.2026.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Quitéria Maria de Lima Messias - RÉU: Banco do Brasil S.A - Assim, considerando o disposto nos artigos 203, § 2º, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, retornem conclusos.
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