0700474-88.2025.8.02.0076

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700474-88.2025.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jéssica Tenório Guedes - Recorrido: Latam Airlines Brasil - Tam Linhas Aéreas S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700474-88.2025.8.02.0076, em que figuram como recorrente JÉSSICA TENÓRIO GUEDES, e como recorrida TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO INOMINADO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com correção de ofício dos consectários legais. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR FORÇA MAIOR. REEMBOLSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A DEMANDADA TAM LINHAS AÉREAS S/A AO PAGAMENTO DE R$ 692,24 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, À RESTITUIÇÃO DE 24.701 MILHAS E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA MOTIVADO POR FORÇA MAIOR (AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO ESPOSO DA AUTORA, EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO). B) A RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OCORRA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA MAJORADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A MORA DA FORNECEDORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR PASSAGEM AÉREA CANCELADA POR FORÇA MAIOR AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (II) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA APTA A ATRAIR A DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, MAS MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DECORRENTE DE CANCELAMENTO LEGÍTIMO DA VIAGEM, COM AMPARO NO ART. 49 DO CDC E NO ART. 29 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. B) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO TEMA 929, CONDICIONA A REPETIÇÃO EM DOBRO À DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OBJETIVA PARA A COBRANÇA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, SENDO APLICÁVEL A MESMA DIRETRIZ JÁ ADOTADA POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. C) O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. D) CORRIGEM-SE, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PORQUANTO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE MORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇO LEGITIMAMENTE CANCELADO, E NÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVENDO OS JUROS MORATÓRIOS FLUIR DA CITAÇÃO, E NÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405-406 DO CÓDIGO CIVIL. E) DEFERE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA RECORRENTE, PESSOA NATURAL, POR PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DA RECORRENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MORA DO FORNECEDOR NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇO LEGITIMAMENTE CANCELADO PELO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA APTA A ATRAIR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EXIGINDO-SE, PARA TANTO, A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OBJETIVA. 2. TRATANDO-SE DE MORA CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES FLUEM DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO OU DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405-406 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14, § 1º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406; CPC, ART. 99, § 3º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRU/AL, RECURSO INOMINADO Nº 0701771-32.2025.8.02.0044, REL. JUIZ YGOR VIEIRA DE FIGUEIRÊDO; STJ, TEMA 929. . - Advs: Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL)