0700472-83.2021.8.02.0036

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700472-83.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Município de São José da Tapera - Apelante: Maria Cleide Galdino - Apelada: Maria Cleide Galdino - Apelado: Município de São José da Tapera - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700472-83.2021.8.02.0036, em que figuram, como partes recorrentes e recorridas, Maria Cleide Galdino e Município de São José da Tapera. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, exclusivamente para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em R$ 2.366,40 (dois mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Acordam, ainda, em majorar a verba honorária para R$ 2.603,04 (dois mil seiscentos e três reais e quatro centavos), nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM ESCOLA PÚBLICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. FORNECIMENTO PRECÁRIO DE EPIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE LTCAT E PPP. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL E À ENTREGA DO LTCAT E DO PPP, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL, IMPACTO FINANCEIRO, INCIDÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE PELO FORNECIMENTO DE EPIS.HÁ NOVE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FORNECIMENTO PRECÁRIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE; (III) DETERMINAR SE A ATIVIDADE DE HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM ESCOLA PÚBLICA CARACTERIZA ATIVIDADE INSALUBRE; (IV) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE; (V) ESTABELECER O GRAU DE INSALUBRIDADE APLICÁVEL; (VI) VERIFICAR SE O FORNECIMENTO DE EPIS AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL; (VII) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL; (VIII) ESTABELECER SE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AFASTAM OBRIGAÇÃO LEGALMENTE RECONHECIDA; E (IX) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO LTCAT E DO PPP.O FORNECIMENTO PRECÁRIO DE EPIS EVIDENCIA FALHA ADMINISTRATIVA, MAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO SERVIDOR.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E RECOMPÕE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CUMULAR AUTOMATICAMENTE ESSA VERBA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEM PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.A HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM ESCOLA PÚBLICA, COM COLETA DE RESÍDUOS E EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS, ENQUADRA-SE COMO ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DA NR-15, DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 421/2005 E DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST.A PERÍCIA JUDICIAL COMPROVA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS E CONSTITUI PROVA TÉCNICA IDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CASO CONCRETO.O FORNECIMENTO INADEQUADO OU INSUFICIENTE DE EPIS NÃO NEUTRALIZA OS AGENTES INSALUBRES NEM AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL QUANDO A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO.OS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DEVEM INICIAR NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL, MOMENTO EM QUE HOUVE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE AUTORIZEM RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR.A INVOCAÇÃO GENÉRICA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL DESTINADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DO SERVIDOR, SEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.O FORNECIMENTO DO LTCAT E DO PPP CONSTITUI OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL E ASSEGURA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA SERVIDORA.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS CONDUZ À REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA DO PATRONO, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO EM VALOR CERTO, COM POSTERIOR MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.O FORNECIMENTO PRECÁRIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO-SE PROVA DE EFETIVA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO SERVIDOR.A LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM ESCOLA PÚBLICA CARACTERIZA ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS.O FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPIS NÃO AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO NÃO NEUTRALIZA OS AGENTES NOCIVOS.O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDE À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE, NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR.A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.O LTCAT E O PPP CONSTITUEM DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANDO RECONHECIDA JUDICIALMENTE A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É IRRISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, E 39, § 3º; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 8º E 11, E 487, I; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021; LEI MUNICIPAL Nº 421/2005, ART. 63; NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 448, II, DO TST; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.934.381/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.10.2022; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA REPETITIVO), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018; STJ, RESP Nº 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700453-77.2021.8.02.0036, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.10.2025. . - Advs: Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL) - Arthur Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 9330/AL) - Thayná Silva Barbosa (OAB: 18815/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - 319