0700466-27.2025.8.02.0007

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700466-27.2025.8.02.0007 - Recurso Inominado Cível - Cajueiro - Recorrente: D Solare Energia e Inovação Ltda Me - Recorrido: Marcio Nazario da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700466-27.2025.8.02.0007, em que figuram, como recorrente, D'SOLARE ENERGIA E INOVAÇÃO LTDA ME, e, como recorrido, MÁRCIO NAZÁRIO DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado, por deserção, ante a ausência de comprovação do direito à gratuidade da justiça e a falta de recolhimento do preparo recursal, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo da recorrente. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A RECORRENTE REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CPC E NA SÚMULA 481 DO STJ, PLEITEANDO SUBSIDIARIAMENTE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O FINAL DO PROCESSO. NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NEM APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SEM A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO É TEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, COMPUTADO O EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. (B) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. (C) A AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE. (D) O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO PREPARO IGUALMENTE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, REQUISITO NÃO ATENDIDO PELA RECORRENTE. (E) A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, ALIADA AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INEXISTINDO HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO, CARACTERIZA A DESERÇÃO, PREJUDICANDO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES E DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA MEDIANTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEM O DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 3. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, INEXISTENTE HIPÓTESE DE ISENÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, 54, PARÁGRAFO ÚNICO, E 55; CPC, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; FONAJE, ENUNCIADO 115. . - Advs: Diogo André da Silva Nobre (OAB: 10074/AL) - Claudionor Ferreira dos Santos Junior (OAB: 19539/AL)