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Publicações do processo
0700466-06.2022.8.02.0048
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- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0700466-06.2022.8.02.0048 - Apelação Criminal - Pão de Açúcar - Apelante: Delânio dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700466-06.2022.8.02.0048 Recorrente : Delânio dos Santos. Advogado : Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR). Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça desproveu o agravo regimental (fls. 311/320), manejado em face da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento (fls. 266/272). Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) - 319
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