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TJAL · 2º Juizado Especial Cível da Capital
ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 20730A/AL) - Processo 0700465-78.2025.8.02.0092/02 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EXEQUENTE: Marigleide Duarte dos Santos - EXECUTADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Considerando que a parte executada não se manisfestou, à p. 30, o executado não ofereceu manifestação acerca da indisponibilidade das fls. 15/17 (R$ 4579,48), nos termos do § 2º, do art. 854, do CPC, converto-a em penhora. Via de consequência, observando o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transfira-se o montante indisponível para a conta vinculada ao presente Juízo e, concomitantemente, intime-se o devedor, a fim de que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 525 do CPC.
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