0700464-42.2021.8.02.0025

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700464-42.2021.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Danizete Alves dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700464-42.2021.8.02.0025 em que figuram como parte recorrente Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e como parte recorrida Danizete Alves dos Santos, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERADA INÉRCIA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM AMPARO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS E A LOGÍSTICA NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DE MODO A AUTORIZAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO E SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EXIGIDA PARA O ABANDONO DA CAUSA REGIDO PELO INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO. 4. A EXPEDIÇÃO FRUSTRADA DE 4 (QUATRO) MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO SEM O FORNECIMENTO DO SUPORTE LOGÍSTICO E SEM O CONTATO DA PARTE AUTORA OU DO SEU PATRONO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA CARACTERIZA DESÍDIA PROCESSUAL, EM DESOBEDIÊNCIA DIRETA AOS ARTIGOS 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. 5. INCUMBE À PARTE CREDORA FORNECER AS CONDIÇÕES MATERIAIS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, HAJA VISTA QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LITIGANTE NA EXECUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS A ELE ATRIBUÍDAS. 6. A PARALISAÇÃO DO FEITO POR CONDUTA OMISSIVA PROLONGADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE, MEDIDA QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INÉRCIA CONTINUADA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (CPC, ART. 485, IV). 2. A EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PROVIDÊNCIA ADSTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, III)."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 485, III E IV; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477, 479 E 481. . - Advs: Frederico Dunice P. Brito (OAB: 21822/DF) - 319