0700463-37.2021.8.02.0064

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700463-37.2021.8.02.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Taquarana - Embargante: Latam Airlines Brasil - Tam Linhas Aéreas S/A - Embargada: Maria Audenice Alves da Silva Correia - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. COBRANÇA DUPLICADA DE TAXAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO, MANTEVE A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA POR COBRANÇA DUPLICADA DE TAXAS PARA TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO E EXCESSO DE BAGAGEM, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEVER DE INDENIZAR. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA ESPECIAL E À COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA UNIÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA ESPECIAL E DA COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA UNIÃO, BEM COMO SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO, FUNDAMENTANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, INDIVIDUALMENTE, TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS É ASSEGURADO PELO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO NUMÉRICO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. . - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Juliana Meneses Souza Morais (OAB: 17275/AL) - 319