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TJAL · Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores
ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348/CE) - Processo 0700459-78.2025.8.02.0025/01 (apensado ao processo 0700459-78.2025.8.02.0025) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE: Eder Vital dos Santos - REQUERIDO: Banco Pan Sa - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento, por ambas as partes, da satisfação/inexigibilidade da obrigação executada. Determino, ainda a restituição, em favor da parte executada BANCO PAN S/A (CNPJ 59.285.411/0001-13), do valor depositado judicialmente a título de garantia do juízo, mediante expedição de alvará/ofício de transferência para a conta bancária indicada à fl. 15 (Banco do Brasil, Agência 3070-8, Conta Corrente 105664-6). Sem custas remanescentes nesta fase, tendo em vista a extinção decorrente do reconhecimento da satisfação da obrigação pelas próprias partes. Transitada em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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