0700457-06.2020.8.02.0051

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700457-06.2020.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Município de Rio Largo - Embargado: Conserg Empreendimentos e Serviços Ambientais Ltda - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS PAGAS NO CURSO DA LIDE, MANTER A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA NOTA FISCAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E NA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ACOLHER A TESE DE INEXISTÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 4.320/64 E Nº 8.666/93; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM RAZÃO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA, POIS A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.A DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO TÉCNICA DA MORA ADMINISTRATIVA É IRRELEVANTE PARA A RAZÃO DE DECIDIR ADOTADA, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS DECORREU DA NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO E DO PAGAMENTO REALIZADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO.O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE O VALOR OBTIDO COM AS NOTAS FISCAIS QUITADAS DURANTE O PROCESSO REPRESENTOU A MAIOR PARTE DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO, ENQUANTO A IMPROCEDÊNCIA REFERENTE À NOTA FISCAL Nº 8465 CORRESPONDEU A PARCELA REDUZIDA DO PEDIDO.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE OBTER NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS CARACTERIZA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEIS Nº 4.320/64 E Nº 8.666/93.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1855764/SC, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2021, DJE 17/06/2021; STJ, SÚMULA 98. . - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - David Ricardo de Luna Gomes (OAB: 12300/AL) - Bernardo L. G. Barretto Bastos (OAB: 6920/AL) - Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL) - 319