0700454-86.2021.8.02.0028

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700454-86.2021.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Coca Cola Indústrias Ltda. - Apelado: José Mário Costa dos Santos - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFRIGERANTE COM CORPO ESTRANHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS PERICIAL E ORAL DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DEFEITO DO PRODUTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO DA BEBIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FABRICANTES E FORNECEDORAS DE REFRIGERANTE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LAS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 9,75, CORRESPONDENTE AO PREÇO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE QUE CONTINHA CORPO ESTRANHO, E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NA GARRAFA E NA FÁBRICA E DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA OU DECISÃO SURPRESA; (II) ESTABELECER SE A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE CARACTERIZA DEFEITO DO PRODUTO E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS; (III) DETERMINAR SE A AQUISIÇÃO DE BEBIDA CONTENDO CORPO ESTRANHO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE SUA INGESTÃO; E (IV) DEFINIR SE É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA E NO EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DIRIGE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E INDEFERE DILIGÊNCIAS INÚTEIS, PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.4. A PERÍCIA EM GARRAFA ABERTA E MANUSEADA ANOS APÓS A AQUISIÇÃO NÃO PERMITE RECONSTRUIR ADEQUADAMENTE A DINÂMICA DA CONTAMINAÇÃO ORIGINAL, ENQUANTO A PERÍCIA POSTERIOR NAS INSTALAÇÕES FABRIS CONSTITUI DILIGÊNCIA GENÉRICA INCAPAZ DE ESCLARECER AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO LOTE PRODUZIDO À ÉPOCA.5. O DEPOIMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR E A OITIVA DE FUNCIONÁRIO DAS FORNECEDORAS SOBRE OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE PRODUÇÃO NÃO ACRESCENTAM ELEMENTOS SUBSTANCIAIS DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE, RAZÃO PELA QUAL O INDEFERIMENTO DESSAS PROVAS NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.6. A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM E JUSTIFICAREM AS PROVAS PRETENDIDAS, SEGUIDA DE DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.7. A RELAÇÃO ENTRE O DESTINATÁRIO FINAL DO REFRIGERANTE E AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA AOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.8. A DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO DE BEBIDA CONTENDO CORPO ESTRANHO CARACTERIZA DEFEITO DE SEGURANÇA DO PRODUTO, POIS FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O ALIMENTO OU A BEBIDA NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A RISCOS DESARRAZOADOS À SAÚDE E À SEGURANÇA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE PREVISTA NO ART. 12 DO CDC.9. O CUPOM FISCAL COMPROVA A AQUISIÇÃO DA GARRAFA DE REFRIGERANTE RETORNÁVEL DE UM LITRO PELO VALOR DE R$ 9,75, E AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM A PRESENÇA DE OBJETO PLÁSTICO NO INTERIOR DO VASILHAME.10. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DISCIPLINA DO ART. 12, § 3º, DO CDC ATRIBUEM ÀS FORNECEDORAS O ENCARGO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NÃO SENDO SUFICIENTES, PARA ESSE FIM, ALEGAÇÕES GENÉRICAS RELATIVAS À MECANIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO E ÀS CERTIFICAÇÕES INDUSTRIAIS ISO 9001 E FSSC 22000.11. A AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO OU BEBIDA INDUSTRIALIZADA CONTENDO CORPO ESTRANHO EXPÕE O CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO À SAÚDE E À SEGURANÇA ALIMENTAR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA INGESTÃO DO PRODUTO OU DO ELEMENTO CONTAMINANTE.12. A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO REFRIGERANTE VIOLA A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA.13. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE INEXISTIR PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE.14. O DESEMBOLSO DE R$ 9,75 COMPROVADO POR CUPOM FISCAL PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO CONFIGURA DANO MATERIAL RESSARCÍVEL.15. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, ELEVANDO-OS DE 15% PARA 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO16. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 85, §§ 2º E 11, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 371, E 464, § 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 8º E 12, §§ 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.598.222/MG, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.11.2024; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017. . - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Layla Fernanda Nascimento dos Santos (OAB: 21507/AL) - 319