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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3247121/AL (2026/0161006-1) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:ELLINGTON SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão
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