0700452-98.2025.8.02.0021

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Maribondo

ADV: WERBSON DOS SANTOS SILVA (OAB 22311/AL) - Processo 0700452-98.2025.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Oferta - RÉU: A.C.A.S. - Cuida-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas ajuizada por JOÃO VÍTOR MEIRELES DA SILVA em favor de seu filho menor, RUAN LEVY MEIRELES DOS SANTOS, representado por sua genitora ANA CLARA DE ALMEIDA DOS SANTOS. Ocorre que, de acordo com o Art. 53 do CPC: "É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz;" Trata-se, nesse mister, de regra de competência absoluta, nos exatos termos da disciplina contida no supracitado artigo. A genitora do menor informou a mudança de domicilio para a Comarca de Anadia/AL (fls. 144/151). Diante do aduzido, com supedâneo no dispositivo legal acima referenciado e, considerando a incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do foro de Anadia/AL, para onde determino que seja redistribuído o presente feito. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos como acima foi determinando. Maribondo , data na assinatura digital