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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700449-85.2025.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Luzia Francisca Vasconcelos da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Facta Empréstimos - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO E REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES E IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVARAM A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO; E (II) ESTABELECER SE SÃO CABÍVEIS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO E COMPROVANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR COMPLEMENTAR.A AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO INVALIDA A PORTABILIDADE DE CRÉDITO, E AS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NÃO PREVALECEM DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA.DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, OS DESCONTOS DECORRERAM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO INDEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DIGITAL PODE SER COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, COMO ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E DEMAIS REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO.A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR COMPLEMENTAR DEMONSTRA A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE E DO REFINANCIAMENTO.A AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO INVALIDA A OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE.COMPROVADA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, SÃO INCABÍVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, RESP Nº 2.197.156/SP. . - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Barbara Rodrigues Farias da Silva (OAB: 151204/MG) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0700449-85.2025.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Relator Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - Apelante: Luzia Francisca Vasconcelos da Silva - Apelado: Facta Empréstimos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Barbara Rodrigues Farias da Silva (OAB: 151204/MG). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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