0700447-83.2025.8.02.0148

Intimação

TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema

ADV: ANDREZA CRISTHINA BRANDÃO TEIXEIRA (OAB 20385/AL) - Processo 0700447-83.2025.8.02.0148 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - INDICIADO: J.G.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER JEFFERSON GUEDES DA SILVA das imputações relativas ao crime previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, e à contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ambos sob a incidência da Lei nº 11.340/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Aguarde-se o comparecimento do réu até 13-10-2026, para ser intimado da sentença, conforme termo de intimação de pag 77. Caso não compareça, fica dispensada sua intimação pessoal, vez que a defesa técnica será intimada e se trata de sentença absolutória. Intimem-se o MP pelo portal e a defesa pelo DJE. Após o trânsito em julgado, deem-se as devidas baixas no cadastro processual,e arquivem-se os autos.