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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700447-05.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Picpay Serviços S/A - Apelado: José Bispo dos Santos - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTES OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO MÚTUO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE APOSENTADO BENEFICIÁRIO DO INSS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA ASSUME INTEGRALMENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CADEIA CONTRATUAL E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA REALIZADA PELA CEDENTE.O CONTRATO DE MÚTUO POSSUI NATUREZA REAL E SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A EFETIVA ENTREGA DA QUANTIA AO MUTUÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 586 DO CÓDIGO CIVIL.A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR CONSTITUI FALHA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.A MERA JUNTADA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS DIGITALMENTE E DE TELAS SISTÊMICAS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E INEXISTENTES ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO SEGURA.A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR, CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PRODUZ, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.O DESCONTO INDEVIDO E CONTINUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO IDOSO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR NÃO APENAS A ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO, MAS TAMBÉM A EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA VALIDAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO POR FRAUDE.A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO MUTUÁRIO IMPEDE O APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO.A COBRANÇA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO INEXISTENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO IDOSO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPLICA A CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DESCONTOS DELE DECORRENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 405 E 586; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I, E 1.012; SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011, DJE 12.09.2011. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB: 83326/BA) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0700447-05.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Relator Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - Apelante: Picpay Serviços S/A - Apelado: José Bispo dos Santos - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB: 83326/BA). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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