0700438-85.2023.8.02.0021

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700438-85.2023.8.02.0021/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maribondo - Embargante: Adyson Henrique Santos de Gusmao - Embargado: Kania Industria e Comercio de Acumuladores Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-lo, aplicando-lhe multa, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM BATERIA AUTOMOTIVA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MAU USO DO PRODUTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS E MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PRESERVANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO VÍCIO DE BATERIA AUTOMOTIVA. O EMBARGANTE SUSTENTA ERRO DE FATO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA GARANTIA, À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, À ANÁLISE DAS FOTOGRAFIAS DO SUPORTE DE FIXAÇÃO DA BATERIA E AO AFASTAMENTO DA MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA COMPROMETE A CONCLUSÃO PELO MAU USO DO PRODUTO; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS FOTOGRAFIAS DO SUPORTE DE FIXAÇÃO DA BATERIA; E (IV) VERIFICAR SE A REITERAÇÃO DOS EMBARGOS CARACTERIZA INTUITO PROTELATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM DEMONSTRAR VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REITERAR INSURGÊNCIAS JÁ EXAMINADAS.4. A CONCLUSÃO PELO MAU USO DA BATERIA DECORRE DO FATO INCONTROVERSO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA ALIMENTAR SISTEMA DE SOM, APLICAÇÃO DIVERSA DA DESTINAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE.5. A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA GARANTIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO MAU USO QUANDO A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DIVERGE DE SUA FINALIDADE TÉCNICA.6. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO, POIS A SUA DESNECESSIDADE DECORRE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E DA PRÓPRIA NARRATIVA DO AUTOR QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE DO PRODUTO.7. AS FOTOGRAFIAS DO SUPORTE DE FIXAÇÃO DA BATERIA NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO PELO MAU USO, POR DEMONSTRAREM APENAS A ESTABILIDADE FÍSICA DO EQUIPAMENTO, SEM INFIRMAR A UTILIZAÇÃO FUNCIONAL INCOMPATÍVEL COM SUA DESTINAÇÃO.8. O ACÓRDÃO APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.9. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.10. A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE REJEITADOS EVIDENCIA FINALIDADE PROTELATÓRIA E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 31 E 47; CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 2.507.115/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024, DJE 07.11.2024; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NA AR 3.817/MG, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.04.2008, DJE 12.05.2008. . - Advs: Silvio Moreira Alves Júnior (OAB: 21101/AL) - Carina Constantino Moreira (OAB: 405796/SP) - ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB: 68385/GO) - 319