2026-09-16 · TJAL
DESPACHO Nº 0700437-80.2025.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Severina Quintela de Lima - Apelado: Banco do Brasil S/A - 'Pelo exposto, voto no sentido de EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, modificando o posicionamento anteriormente adotado para o fim de ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios, a fim de integrar acórdão principal de fls. 147/153, adotando o saque integral como termo inicial da prescrição, em atenção ao Tema 1.387/STJ, e anulando a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao 1° grau de jurisdição de modo que ocorra a instrução processual de acordo com os Temas n.º 1300/STJ e nº 1.387/STJ, observando-se o ônus probatório no sentido de que: a) cabe ao participante comprovar que não recebeu, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) cabe ao réu comprovar que o pagamento foi feito à parte autora quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC; c) cabe ao réu comprovar que aplicou os índices consoante publicado pelo Conselho Diretor do PASEP, na forma do art. 373, § 1º, do CPC; d) compete ao Banco do Brasil comprovar a ocorrência do saque integral pelo poupador para fins de aferição da prescrição decenal. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Gabriel Vilela Borges (OAB: 20100/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - 319