0700432-52.2025.8.02.0007

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Cajueiro

ADV: KARLLY ANNE LEITE CÉSAR (OAB 9908/AL) - Processo 0700432-52.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - AUTOR: W.J.S. - Defiro o pedido ministerial, por se tratar de providência necessária ao adequado deslinde da causa e à proteção do interesse superior das crianças envolvidas. Determino, por conseguinte, a realização de estudo psicossocial na residência da requerida Vera Lúcia dos Santos, avó paterna e guardiã provisória, cujo objeto deverá compreender a avaliação da situação sociofamiliar das crianças, com especial enfoque nas condições de acolhimento, cuidado e proteção que lhes são oferecidas. O estudo deverá igualmente viabilizar a escuta protegida das crianças, na forma do art. 28, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, resguardado o seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão, de modo que sua opinião seja devidamente considerada. Para tanto, intime-se a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do endereço eletrônico sac.social@outlook.com, requisitando-se a realização do estudo, a ser concluído e encaminhado a este Juízo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Quanto à avaliação psicológica do requerente, considerando que este reside na comarca de Viçosa/AL, expeça-se carta precatória àquele Juízo, com a finalidade de aferir as condições do requerente Wellington José dos Santos para o exercício do direito de visitas, devendo a missiva ser devolvida a este Juízo tão logo cumprida. Cumpridas as diligências, intime-se o Ministério Público para apresentação de parecer de mérito final, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cajueiro, data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito