0700431-36.2026.8.02.0006

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700431-36.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco Cetelem S/A - Apelada: Maria Gomes da Silva Filha - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n° 0700431-36.2026.8.02.0006, em que figuram como parte recorrente Banco Cetelem S/A e como parte recorrida Maria Gomes da Silva Filha, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos, por admissíveis, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Cetelem S/A para reformar integralmente a sentença e reconhecer a ocorrência de prescrição total da pretensão autoral a fim de julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos doart. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, julgar PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pela parte autora. Outrossim, inverter a sucumbência para que a parte autora arque com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados na sentença, com a suspensão da exigibilidade diante da concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conforme rege o artigo 98, § 3º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTEGRAL DA PRETENÇÃO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO OU LIQUIDAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. EXTIÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARANDO A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, O PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E CUSTAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA; (II) SABER SE O PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA CARACTERIZA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DE PERDAS E DANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM TERMO INICIAL NA DATA CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OU LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO.4- O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI INTEGRALMENTE LIQUIDADO EM 05/05/2020 E EXCLUÍDO PERANTE O INSS EM 10/05/2020, AO PASSO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 20/03/2026, RESTANDO DEMONSTRADO O DECURSO DE QUASE 6 (SEIS) ANOS E O ATINGIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL PELA PRESCRIÇÃO TOTAL, O QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5- O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA TORNAM PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, O QUAL VISAVA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.6- EM RAZÃO DA REFORMA TOTAL DO JULGADO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM DISCUSSÃO SOBRE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INICIA-SE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OU NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DO CONTRATO. 2. AJUIZADA A DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA QUE VISAVA À MAJORAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS."7- RECURSO DO BANCO CETELEM S/A CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE MARIA GOMES DA SILVA FILHA JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CPC, ARTS. 98, § 3º, 485, IV E VI, 487, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PI, AC Nº 00000749520178180094, REL. DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, J. 19/12/2017. . - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 35858/PR) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - 319