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TJAL · 2ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0700428-77.2024.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Município de Piranhas - Apelada: Kátia Jane Correia Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de processo remetido pela Comarca da Vara do Único Ofício de Piranhas. Ao compulsar os autos verifiquei que, após a prolatação da sentença, a parte demandada opôs embargos de declaração nas fls. 164/171, tendo a parte autora apresentado suas contrarrazões nas fls. 176/184. Ocorre que, após as contrarrazões o feito foi remetido a esta Corte de Justiça sem que o Juízo de Primeiro grau decidisse os embargos de declaração, bem como sem a interposição de recurso de apelação. Dessa forma, determino que a Secretaria: i) devolva os autos à Comarca de Origem a fim de que o Magistrado da causa julgue os embargos de declaração; e, ii) promova a baixa do processo na distribuição do segundo grau de jurisdição. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - 319
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