0700427-10.2020.8.02.0038

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700427-10.2020.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Elizangela dos Santos Bezerra Marques - Apelado: Ieducare- Instituto de Educação Pesquisa e Extensão e Cultura - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente a advogada Drª. Elaine Firmo - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO APRESENTADO COMO GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE COORDENADORA LOCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONHECIDA NA VIA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS POR ALUNA QUE ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR CURSO APRESENTADO COMO GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA, QUANDO, NA REALIDADE, POSSUÍA NATUREZA DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. A AUTORA POSTULOU O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS DEMANDADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA INDICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL POR PUBLICIDADE ENGANOSA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DEFINITIVA DOS FATOS.4. A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO DIRETA DA DEMANDADA ANGELA MARIA MARINHO ARAÚJO LÔBO NA OFERTA, COORDENAÇÃO E CAPTAÇÃO DE ALUNOS PARA O CURSO, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.5. OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS QUE CONCORREM PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PARA OS DANOS DECORRENTES DE SUA EXECUÇÃO.6. O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODE SER APRECIADO ORIGINARIAMENTE EM GRAU RECURSAL, POR EXIGIR OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO AOS SÓCIOS POTENCIALMENTE ATINGIDOS.7. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE O CURSO FOI DIVULGADO E ESTRUTURADO DE FORMA APTA A INDUZIR A CONSUMIDORA À CRENÇA DE QUE INGRESSAVA EM CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA.8. A NATUREZA DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DO PROGRAMA OFERECIDO NÃO CORRESPONDIA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA JUNTO AOS ALUNOS, CARACTERIZANDO DESCONFORMIDADE ENTRE O SERVIÇO CONTRATADO E O EFETIVAMENTE PRESTADO.9. A SIMPLES MENÇÃO À EXPRESSÃO “EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA” EM RECIBOS DE PAGAMENTO NÃO SATISFAZ O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E OSTENSIVA EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.10. A OMISSÃO QUANTO À REAL NATUREZA DO CURSO CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.11. A POSTERIOR OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO OU HISTÓRICO ACADÊMICO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DIVERSA NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DAS FORNECEDORAS NEM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA.12. OS DANOS MATERIAIS RESTRINGEM-SE AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, CORRESPONDENTES A DEZ PAGAMENTOS DE R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 1.500,00.13. A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR APÓS ANOS DE DEDICAÇÃO E INVESTIMENTO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.14. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE OPORTUNIDADE SÉRIA, REAL E CONCRETA FRUSTRADA, REQUISITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA.15. A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO A OBRIGAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA NO CURSO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO16. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 133 E SEGUINTES, E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0707315-66.2019.8.02.0058, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 22.03.2023. . - Advs: Maria Zilda da Silva (OAB: 11789/AL) - Hanna Gabriela Cardoso Nunes ferreira (OAB: 10780/AL) - 319