0700425-06.2026.8.02.0046

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700425-06.2026.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ariel Julião da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Odontoprev S.a - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700425-06.2026.8.02.0046, em que figuram como parte apelante, Ariel Julião da Silva e União Seguradora S/A Vida e Previdência, como parte apelada, Banco Bradesco S/A, Odontoprev S.a, União Seguradora S/A Vida e Previdência, todos devidamente qualificado nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Seguradora S.A. - Vida e Previdência e DAR PROVIMENTO à Apelação de Ariel Julião da Silva, para reformar parcialmente a sentença e majorar a condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a responsabilidade solidária dos réus. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual, mantendo-se os demais termos da sentença. Em razão do desprovimento do recurso da ré e do provimento do recurso do autor, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOTIVADA POR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SALDO REMANESCENTE E ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 4 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) SABER SE O RECURSO DA PARTE AUTORA ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (III) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É VÁLIDA E SE OS DESCONTOS GERAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS FALHOU EM SEU DEVER DE SEGURANÇA AO PERMITIR DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.4- O RECURSO DA PARTE AUTORA ATACA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM TOTAL CONFORMIDADE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.5- A PROVA DA CONTRATAÇÃO BASEADA APENAS EM TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PESSOA CONSUMIDORA, EM ESPECIAL DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. A RESPONSABILIDADE POR FRAUDES OU FALHAS NA CONTRATAÇÃO É OBJETIVA.6- O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ATENTA CONTRA A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO. O ESTORNO VOLUNTÁRIO POSTERIOR NÃO APAGA O ATO ILÍCITO PRATICADO.7- A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, POIS A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.8- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA E PARA DESESTIMULAR PRÁTICAS ABUSIVAS SEMELHANTES, EM ATENÇÃO À HIPERVULNERABILIDADE DA VÍTIMA E À NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA.9- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.10- RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA POR DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 230; CC, ARTS. 104, 186, 389, 397, 398, 406, 595 E 927; CDC, ARTS. 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.010, III; LEI Nº 10.741/2003; LEI Nº 14.905/2024; IN PRES/INSS Nº 128/2022, ART. 656; IN PRES/INSS Nº 162/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 297, 362 E 412; STJ, TEMA 1.061, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 09.12.2021; STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, ERESP 1.155.827/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 30.06.2011; STJ, ERESP 1.127.721/RS, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 13.03.2013; STJ, RESP 1.113.403/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 15.09.2009; STJ, AGINT NO RESP 1828104/MT, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06.12.2021; STJ, RESP 1150711/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.12.2011; TJ-AL, APCIV 0700286-64.2024.8.02.0033, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 16.06.2025; TJ-AL, APCIV 0700120-41.2023.8.02.0203, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2025; TJ-AL, APCIV 0703834-04.2021.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15.05.2024; TJ-AL, APCIV 0700332-29.2024.8.02.0041, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 10.04.2025. . - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 26687/PE) - Lais Cambuim Melo de Miranda (OAB: 30378/PE) - Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB: 10788A/AL) - Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) - 319