0700413-89.2025.8.02.0025

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700413-89.2025.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelada: Genesia Vieira Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700413-89.2025.8.02.0025, em que figuram, como parte recorrente, Consórcio Nacional Honda LTDA, e como parte recorrida, Genesia Vieira Silva, todos devidamente qualificados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença vergastada, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DECORRENTES DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEVOLUÇÃO REITERADA DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO POR FALTA DE CONTATO OU FORNECIMENTO DE LOGÍSTICA PELO AUTOR AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO; E (II) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETE AO AUTOR VIABILIZAR A LOGÍSTICA E OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. 4. O NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DOS MANDADOS POR FALTA DE CONTATO DA PARTE INTERESSADA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIGURA DESÍDIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 5. A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PROVIDÊNCIA ESTA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, II E III, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, EM DESCUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, INVIABILIZA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NO ART. 485, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, VI E § 3º; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, ARTS. 477, 479 E 481. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744746-09.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Genival dos Santos Júnior (OAB: 35449/BA) - 319