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Publicações do processo
0700413-67.2021.8.02.0013
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 2ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0700413-67.2021.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Município de Igaci - Apelado: Oliveiro Torres Pianco - Apelada: Helena Tôrres de Lima Piancó - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. A matéria versada nos autos envolve a tutela de interesses transindividuais submetidos ao regime da Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985), o que evidencia a presença de relevante interesse público e social. Assim, com fundamento no artigo 178, inciso I, e artigo 967, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para que intervenha como fiscal da ordem jurídica (custos iuris) e emita o competente parecer. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Maceió, data da assinatura digital Desa. Silvana Lessa Omena Relatora' - Des. Desa. Silvana Lessa Omena - Advs: Luiz Otávio Santos Sandes (OAB: 18245/AL) - Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL) - Francisco de Assis Silva Filho (OAB: 14935B/AL) - Arthur Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 9330/AL) - Jordanne Larissa de LIma Holanda (OAB: 16607/AL) - 319
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