0700413-15.2023.8.02.0040

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Atalaia

ADV: DJALMA ANDRADE NETO (OAB 9814/AL), ADV: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS (OAB 13625/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE NICOLAU DOS SANTOS (OAB 13586/AL), ADV: FERNANDA PEIXOTO DE ALBUQUERQUE CANSANÇÃO (OAB 15230/AL) - Processo 0700413-15.2023.8.02.0040 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - AUTORA: Maria Francisca da Silva - RÉU: Município de Atalaia - INTIME-SE pessoalmente a exequente Maria Francisca da Silva(e, sendo o caso, seus sucessores) para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a regularização de sua situação cadastral perante a Receita Federal ou, tratando-se de falecimento,apresentar certidão de óbito e requerer a habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 313, I, e 687 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.INDEFIRO, por ora,o destaque de honorários contratuais de 30% (R$ 13.939,61), ante a ausência de contrato escrito nos autos, convertendo o pedido em diligência.INTIMEM-SE os advogadosda parte exequente para, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, juntarem eventual instrumento contratual ou elementos hábeis a comprovar o ajuste, sob pena de a matéria ser remetida à via própria. 3.FicaSOBRESTADA a expedição do requisitório de pagamento, inclusive quanto às parcelas incontroversas, até a solução das pendências dos itens 1 e 2. 4.Decorridos os prazos, com ou sem manifestação,tornem os autos conclusospara deliberação sobre a habilitação processual (se for o caso), sobre os honorários contratuais e sobre a expedição do requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito