0700405-50.2025.8.02.0078

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700405-50.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria dos Prazeres Coelho Batista Dias - Recorrido: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700405-50.2025.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, MARIA DOS PRAZERES COELHO BATISTA DIAS, e, como recorrida, SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, a cargo da recorrente, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade da justiça ora concedida. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA. CRITÉRIO REGIMENTAL OBJETIVO. LIMITE TEMPORAL PARA CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ALUNA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE APROVEITAMENTO, NO CURSO DE MEDICINA, DE DISCIPLINAS CURSADAS EM GRADUAÇÃO ANTERIOR DE ENFERMAGEM CONCLUÍDA EM 2011, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E A INVALIDADE DA APLICAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL QUE LIMITA A SEIS ANOS O PRAZO PARA CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECUSA AO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS, FUNDADA EM CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO EM NORMA REGIMENTAL, CONFIGURA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA OU PRÁTICA ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A APLICAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL DE SEIS ANOS VIOLA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OU AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA ALUNA; (III) DETERMINAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO; E (IV) VERIFICAR SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA E ALUNO SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA ASSEGURADA ÀS UNIVERSIDADES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. (B) A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, ISONOMIA E AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. (C) O CRITÉRIO REGIMENTAL QUE LIMITA A SEIS ANOS O PRAZO PARA APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS APLICA-SE INDISTINTAMENTE A TODOS OS ALUNOS EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE E NÃO EVIDENCIA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO OU ABUSIVO. (D) O TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO REGIMENTO JÁ SE ENCONTRAVA CONFIGURADO NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DE APROVEITAMENTO, TORNANDO IRRELEVANTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE EDIÇÃO DA NORMA INTERNA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO. (E) A INSTITUIÇÃO PRESTOU INFORMAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA ACERCA DAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU CONDUTA APTA A FRUSTRAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. (F) O EXAME DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DAS DISCIPLINAS MOSTRA-SE PREJUDICADO QUANDO AUSENTE REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CONVALIDAÇÃO. (G) INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO REGIMENTAL OU A CARACTERIZAR CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (H) A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO E REGULARMENTE MOTIVADO PARA O INDEFERIMENTO DO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AUTORIZA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. 2. O CRITÉRIO REGIMENTAL QUE ESTABELECE LIMITE TEMPORAL PARA A CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO APLICADO DE FORMA UNIFORME E OBJETIVA. 3. O CUMPRIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO CONSTITUI CONDIÇÃO PRÉVIA PARA O EXAME DA COMPATIBILIDADE CURRICULAR ENTRE DISCIPLINAS. 4. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E FUNDAMENTADAS ACERCA DO INDEFERIMENTO DO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 5. A RECUSA REGULARMENTE MOTIVADA DE APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS, FUNDADA EM CRITÉRIO REGIMENTAL VÁLIDO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 207; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42 E 46; LEI Nº 9.394/1996, ART. 53; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, § 3º, E 373, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO Nº 115. . - Advs: Camila Maria Santos Ribeiro Dias (OAB: 20328/AL) - Nalu Yunes Marones de Gusmão (OAB: 288600/SP)