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TJAL · Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
ADV: JOSÉ MARCOS DA SILVA VENTURA (OAB 22168/AL), ADV: JOSÉ MARCOS DA SILVA VENTURA (OAB 22168/AL) - Processo 0700404-03.2025.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Ryan Michael Batista Costa - Henrique Firmino da Silva - RÉU PRESO - Considerando que foi certificado o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso interposto, conforme fl. 612, bem como que, até o presente momento, não houve qualquer manifestação contrária das partes, consoante fls. 617/618, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 451/466. Após, cumpra-se integralmente a referida sentença, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à formação e à remessa da guia de execução definitiva ao Juízo competente, bem como ao correto cadastramento da execução no SEEU. Observem-se integralmente as determinações constantes do dispositivo da sentença, inclusive aquela relativa à prisão humanitária concedida em favor de Henrique Firmino da Silva, além das comunicações e anotações cabíveis. Cumpridas integralmente as providências, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Cumpra-se.
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