0700401-53.2021.8.02.0013

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700401-53.2021.8.02.0013/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igaci - Embargante: Município de Igaci - Embargado: Oliveiro Torres Pianco - Embargado: Cls - Construções Locações e Serviços Eirelli - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOLO ESPECÍFICO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE IGACI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELA LEI Nº 8.429/1992, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES QUANTO À CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA, AO PADRÃO PROBATÓRIO DO DOLO ESPECÍFICO, À OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E AOS LIMITES DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO DEIXAR DE ENFRENTAR AS TESES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA E OS DEMAIS ARGUMENTOS DEDUZIDOS POSSUEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A LEI Nº 14.230/2021, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL.A DISCUSSÃO ACERCA DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA MOSTRA-SE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E NÃO DA REVOGAÇÃO OU PERMANÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DOS DEMANDADOS VOLTADA À PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TIPOS LEGAIS ANTERIORES E OS ATUALMENTE VIGENTES.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E OBJETIVAM O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A EVENTUAL CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA ENTRE AS REDAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, CUJA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, IMPEDE A CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3. A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE QUESTÃO CAPAZ DE SOLUCIONAR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA DISPENSA O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 93, IX, E 102; CPC, ARTS. 489 E 1.022; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 9º, 10 E 11, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 843.989 (TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 18.08.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.743.179/PE, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 30.06.2026, DJE 06.07.2026. . - Advs: Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB: 15302/AL) - Arthur José Oliveira Soares Ferro (OAB: 15810/AL) - Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL) - Luiz Otávio Santos Sandes (OAB: 18245/AL) - Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL) - Pedro Roberto Pontual de Carvalho Junior (OAB: 36191/PE) - 319