0700401-20.2026.8.02.0032

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio

ADV: EDSON DE CARVALHO NETO (OAB 14371/AL), ADV: GENILSON ROCHA (OAB 9623/SE) - Processo 0700401-20.2026.8.02.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - AUTOR: Município de São Brás - RÉU: Marcos Sandes - Defiro o pedido apresentado pelo Ministério Público à fl. 874, razão pela qual designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2026, às 10h00min, sendo que o ato acontecerá de forma presencial no prédio do Fórum desta Comarca. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, caso ainda não tenha sido feito. Ressalvada a testemunha arrolada eventualmente pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, advirto que caberá às partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, acorde artigo 455 do Código de Processo Civil, salvo manifestação expressa pela utilização da via judicial mediante a devida justificativa em tempo hábil (inciso II do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil). Salvo apresentação espontânea neste Fórum, a parte, a testemunha e o perito residentes em município diverso da sede do Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sala passiva da sede do foro de seu domicílio (artigo 4º, caput e § 1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020). Não obstante, inviabilizado o comparecimento presencial à sede deste Juízo ou a sede do foro de seu domicílio, por motivos de saúde, força maior ou calamidade pública devidamente demonstrados pelo requerente, será permitido à parte, à testemunha e ao perito participar da audiência de forma telepresencial (artigo 3º, § 1º, inciso V, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020). O requerimento deverá ser protocolado ou encaminhado para o e-mail da Vara pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade. É, ainda, facultado à parte, por meio de seu representante legal, requerer a realização do ato na forma telepresencial, caso em que caberá a este juiz decidir pela sua conveniência, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020. O requerimento deverá ser protocolado pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade. Os advogados públicos e privados, os membros da Defensoria Pública e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria por videoconferência ou telepresencial (artigos 3º, caput, e § 1º, e 5º, ambos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020). O requerimento deverá ser protocolado pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade. É ônus do requerente comparecer na sede do Juízo em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento por protocolo ou encaminhamento extemporâneo, isto é, dentro dos 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade (artigo 5º, § 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020). A audiência telepresencial ou por videoconferência será realizada por meio do aplicativo Zoom Meetings, devendo a parte interessada na participação virtual instruir o seu requerimento com WhatsApp e/ou e-mail para receber as instruções pertinentes. Cabe à parte interessada, ainda, testar, com antecedência, o link encaminhado e, no ato da audiência, ter acesso à internet de qualidade. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, acaso existentes. Providências pela Secretaria. PIC. Porto Real do Colégio(AL), datado e assinado eletronicamente. Alana Mendonça Oliveira Sobral Juíza de Direito