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Publicações do processo
0700400-11.2025.8.02.0019
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- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara de Único Ofício do Maragogi
ADV: MARIO JORGE CORDEIRO BARBOSA (OAB 21515/AL) - Processo 0700400-11.2025.8.02.0019 - Inquérito Policial - Furto - INDICIADO: José Andrey Oliveira Calaça - Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado José Andrey Oliveira Calaça, nos termos e condições fixados no Termo de Audiência de 31/08/2026, com fundamento no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.
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