Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJAL · Vara do Único Ofício de Cajueiro
ADV: BRUNO RODRIGUES QUINTINO (OAB 21953/AL), ADV: BRUNO RODRIGUES QUINTINO (OAB 21953/AL), ADV: BRUNO RODRIGUES QUINTINO (OAB 21953/AL) - Processo 0700388-96.2026.8.02.0007/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: João Paulo dos Santos Silva - Larissa Lima dos Santos - : Estado de Alagoas - Diante do exposto, determino: 1. O bloqueio judicial da quantia de R$ 182.835,00 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais) em contas vinculadas ao Estado de Alagoas, correspondente ao orçamento de menor valor apresentado à fl. 39, para custeio de 01 (um) ciclo de tratamento com o medicamento de princípio ativo Betadinutuximabe. 2. Efetivado o bloqueio, deverá ser realizada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este processo e, posteriormente, para a conta bancária informada pela parte autora à fl. 39. 3. Oficie-se à empresa ALS Consulting Intermediação de Negócios, CNPJ nº 38.099.266/0001-06, fornecedora indicada no orçamento de fl. 39, encaminhando-se cópia da presente decisão, para ciência da autorização judicial e adoção das providências cabíveis ao fornecimento do medicamento, inclusive quanto à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal dos serviços/produtos fornecidos, a ser emitida em nome do Estado de Alagoas, ente público responsável pelo custeio do tratamento. 4. A parte autora e o fornecedor particular ficam obrigados a apresentar prestação de contas integral após o fornecimento do medicamento, comprovando a destinação exata dos recursos públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e da Lei nº 8.429/1992. 5. Caso seja necessário novo bloqueio judicial para custeio de ciclos ou etapas subsequentes do tratamento, deverá a parte autora apresentar novo laudo médico atualizado, comprovando a persistência da indicação clínica, bem como orçamentos atualizados, nos termos já determinados anteriormente nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cajueiro, data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
TJAL · Vara do Único Ofício de Cajueiro
ADV: BRUNO RODRIGUES QUINTINO (OAB 21953/AL), ADV: BRUNO RODRIGUES QUINTINO (OAB 21953/AL), ADV: BRUNO RODRIGUES QUINTINO (OAB 21953/AL) - Processo 0700388-96.2026.8.02.0007/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: João Paulo dos Santos Silva - Larissa Lima dos Santos - Estado de Alagoas - Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte exequente para apresentação de novos cálculos. Decorrido o prazo, voltem-me os autos imediatamente conclusos, dada a urgência que o caso reclama. Cumpra-se. Cajueiro(AL), data da assinatura eletrônica. Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal