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TJAL · Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia
ADV: JULIANA STEFANNY DE ALENCAR LOURENÇO (OAB 19124/AL) - Processo 0700387-85.2026.8.02.0145 - Termo Circunstanciado - Crime Culposo - AUTORFATO: Otacílio Porfírio de Menezes - Diante do exposto, HOMOLOGO a Transação Penal celebrada para que produza seus efeitos de direito, com fulcro no art. 76, §4º, da Lei 9.099/95, impondo ao autor do fato, a pena de prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos em 06 parcelas, e depositadas na conta judicial, com vencimento no dia 05 de cada mês, iniciando em 05/09/2026. Sem custas. Publique-se. Registre. Intimem-se.
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