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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700383-34.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Apelante Adesiv: José Delio Bandeira Filho - Apelado: José Delio Bandeira Filho - Apelado Adesiv: Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de Apelação interpostos, por admissíveis, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte ré e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITES DAS RETENÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL DA ADMINISTRADORA E APELAÇÃO ADESIVA DO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, ASSEGUROU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AO FINAL DO GRUPO OU POR CONTEMPLAÇÃO DA COTA, AFASTOU DANOS MORAIS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER O MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (III) DEFINIR AS RETENÇÕES CONTRATUAIS ADMISSÍVEIS; E (IV) VERIFICAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO RESTITUÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ADMINISTRADORA NÃO AFASTOU A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4.O CONTRATO E A GRAVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO DEMONSTRAM QUE NÃO HOUVE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, INEXISTINDO PROVA DE PROPAGANDA ENGANOSA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR DANOS MORAIS. 5.A RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER NA FORMA DA LEI Nº 11.795/2008 E DO TEMA 312 DO STJ, NÃO SENDO IMEDIATA. 6.A TAXA DE ADESÃO, COMO ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PODEM SER RETIDAS; O FUNDO DE RESERVA E O SEGURO SOMENTE NOS LIMITES COMPROVADOS; E A CLÁUSULA PENAL DE 20% É INEXIGÍVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO. 7.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O CONTRATO E A LEI Nº 11.795/2008, INCIDINDO OS JUROS APENAS APÓS A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. IV. DISPOSITIVO E TESE8.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. TESES DE JULGAMENTO:" 1.A ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO EXIGE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE NÃO É IMEDIATA E OBSERVA O TEMA 312 DO STJ.2.A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITA-SE ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, SENDO INDEVIDA A CLÁUSULA PENAL SEM PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. 3.OS JUROS DE MORA INCIDEM APENAS APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 3º, 98, § 3º, 1.013, § 1º, E 1.014; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 31; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 3º, § 2º, 27, § 3º, E 30; SÚMULA 35 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.178; STJ, TEMA REPETITIVO 312 (RESP 1.119.300/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.04.2010); STJ, AGINT NO RESP 2.036.562/RJ; STJ, AGINT NO RESP 1.980.693/SP; STJ, AGINT NO ARESP 2.245.475/SP; STJ, AGINT NO ARESP 2.267.326/PR; STJ, AGINT NO RESP 1.848.104/SP; TJAL, AC Nº 0706592-37.2025.8.02.0058; TJAL, AC Nº 0711190-50.2021.8.02.0001. . - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0700383-34.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Relator Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - Apelante: Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: José Delio Bandeira Filho - Apelante Adesiv: José Delio Bandeira Filho - Apelado Adesiv: Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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