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TJAL · Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores
ADV: IRAN NUNES MEDEIRO (OAB 4460/AL) - Processo 0700378-91.2025.8.02.0070 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Eduardo Henrique Marinho Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, sobre a petição de fls. 190/191
TJAL · Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores
ADV: IRAN NUNES MEDEIRO (OAB 4460/AL) - Processo 0700378-91.2025.8.02.0070 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Eduardo Henrique Marinho Barbosa - Ante o exposto, DETERMINO a intimação pessoal do indiciado EDUARDO HENRIQUE MARINHO BARBOSA, bem como de seu advogado constituído, Dr. Iran Nunes Medeiro (OAB/AL 4460), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se quanto aos termos da proposta reformulada de Acordo de Não Persecução Penal (fls. 167/170), sob pena das sanções cabíveis. Cumpra-se. Olho D'Água das Flores, data da assinatura eletrônica Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
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