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0700378-55.2025.8.02.0082

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · 9º Juizado Especial Cível da Capital

    ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700378-55.2025.8.02.0082 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: Jamilli Silva Moreira Lisboa - RÉU: Equatorial Alagoas Distrib. de Energia S.A. - Proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor da dívida, sob pena de penhora. Advirta-se que, não havendo o pagamento no prazo fixado, incidirá sobre o montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, entendimento corroborado pelo Enunciado 97 do FONAJE. Maceió, datado eletronicamente. BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO

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