0700375-41.2025.8.02.0037

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700375-41.2025.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelada: Ana Alves de Lima Silva - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TAXA SELIC. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA, MANTEVE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESCARACTERIZOU A MORA E DISTRIBUIU PROPORCIONALMENTE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA RAZÃO DE 70% PARA A AUTORA E 30% PARA O RÉU. O RECORRENTE REQUER A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 E DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SUSCITA INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E REQUER DILIGÊNCIAS E EXTINÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE IMPUGNAR OS CAPÍTULOS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À MORA E AOS HONORÁRIOS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, FUNDADA NA UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES PADRONIZADAS E LITIGÂNCIA MASSIVA, AUTORIZA DILIGÊNCIAS E A EXTINÇÃO DO PROCESSO; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA E QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DA COBRANÇA DO ENCARGO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL; (IV) ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. O RECURSO NÃO APRESENTA INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POIS A SENTENÇA JÁ ADOTOU ESSE CRITÉRIO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSE PONTO.4. A SIMPLES REPETIÇÃO DE TESES JURÍDICAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ADVOCACIA PREDATÓRIA, POIS DECORRE DA MASSIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO.5. A PRESENÇA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE, VÍCIO DE VONTADE OU RECUSA EM RATIFICAR A DEMANDA, AFASTA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.7. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXIGE, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INDICAÇÃO INEQUÍVOCA E AUTÔNOMA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA, DE MODO A PERMITIR AO CONSUMIDOR AFERIR A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.8. A PREVISÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO EM FICHA CADASTRAL OU A MENÇÃO GENÉRICA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA PERCENTUAL DIÁRIA.9. O CONTRATO CONTÉM APENAS AS TAXAS DE JUROS MENSAL DE 2,29% E ANUAL DE 31,18%, SEM INDICAR EXPRESSAMENTE A TAXA DIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DEVIDAMENTE CONVENCIONADA E INFORMADA.10. A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO TEMA 28 DO STJ, NO RESP 1.061.530/RS.11. O ART. 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO INCIDIR PRIORITARIAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E APENAS SUBSIDIARIAMENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.12. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA É MENSURÁVEL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS E CORRESPONDE AO VALOR DO ENCARGO CONTRATUAL DECLARADO INDEVIDO, RAZÃO PELA QUAL O PERCENTUAL DE 10% DOS HONORÁRIOS DEVE INCIDIR SOBRE ESSE PROVEITO ECONÔMICO, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE 70% PARA A AUTORA E 30% PARA O RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - TEMA 28. . - Advs: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - 319