0700374-91.2025.8.02.0090

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700374-91.2025.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Fabricio Eduardo de Barros Miranda, Neste Ato Representado Por Thays de Barros Miranda - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0700374-91.2025.8.02.0090, em que figuram como parte apelante Município de Maceió e, como parte apelada, Fabricio Eduardo de Barros Miranda, neste ao representado por Thays de Barros Miranda. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para corrigir os honorários advocatícios sucumbenciais, que ficam fixados no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE AUDITIVA ANCORADA NO OSSO (OSIA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO A FORNECER À CRIANÇA AUTORA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE AUDITIVA ANCORADA NO OSSO UNILATERAL COM OPME OSIA, INSURGINDO-SE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ POSSUI LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE PARA CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SUS, DIANTE DA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, SENDO FACULTADO AO JURISDICIONADO DEMANDAR QUALQUER DELES, INDEPENDENTEMENTE DA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS DO SUS, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 793.A CLASSIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NEM IMPÕE O REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO, PERMANECENDO EVENTUAL RESSARCIMENTO RESTRITO ÀS RELAÇÕES INTERNAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSEGURAM PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE GARANTIR O TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL E A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO AFASTAM A ATUAÇÃO JURISDICIONAL DESTINADA À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUANDO EVIDENCIADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E COMPROMETIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL.É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DESDE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE AS TESES RECURSAIS RELEVANTES E MANTENHA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DO TEMA REPETITIVO 1.306 DO STJ.NAS DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 1.313 DO STJ, SENDO ADEQUADA, NO CASO CONCRETO, A REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 550,00, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, SENDO FACULTADO AO AUTOR DEMANDAR QUALQUER DELES, INDEPENDENTEMENTE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS.A CLASSIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NEM IMPEDE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.A PROTEÇÃO INTEGRAL E A PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PREVALECEM SOBRE ALEGAÇÕES DE RESERVA DO POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO.NAS AÇÕES ENVOLVENDO O DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SENDO POSSÍVEL SUA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 6º, 23, II, 93, IX, 196, 198 E 227; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 188, CAPUT E § 1º, I E III; LEI Nº 8.080/1990; ECA (LEI Nº 8.069/1990), ARTS. 4º, 7º, 11, CAPUT E § 2º, 12, 88, I, E 141, § 2º; CPC, ARTS. 85, §§ 6º-A, 8º, 8º-A, 489, § 1º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 23.05.2019; STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STF, ARE 639.337 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 23.08.2011; STJ, RESP 1.203.244/SC (TEMA 686), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.04.2014; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES; STJ, TEMA REPETITIVO 1.306; STJ, RESP 2.169.102/AL (TEMA 1.313), REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 11.06.2025. . - Advs: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - 319