0700372-77.2025.8.02.0040

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700372-77.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Equatorial S/A - Apelada: Rita de Cassia de Melo Soares - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700372-77.2025.8.02.0040, em que figuram, como parte recorrente, Equatorial S/A, como parte recorrida, Rita de Cassia de Melo Soares, ambos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do presente Recurso por admissível e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para afastar a condenação em danos morais. Por fim, retificar a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, para condenar ambas as partes ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 86 do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. NULIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, CONSUBSTANCIADO NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL; (II) SE A COBRANÇA DECORRENTE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SE PROCEDE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DO DÉBITO APURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PROMOVIDO PELA CONCESSIONÁRIA CARECE DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E RETIRA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FUNDADA NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO.4. O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR LABORATÓRIO PRIVADO, SEM PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA E SEM CHANCELA DE ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL, NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO NEM CONFERE IDONEIDADE À APURAÇÃO DO DÉBITO.5. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO RETIRA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NELE FUNDADO, O QUE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA.7. DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO A CARGO DE AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "É NULA A COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL, E A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, INCISO VIII; CPC, ARTS. 373, INCISO II, E 86; LEI Nº 8.987/95, ART. 25; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 590.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.732.905/PI, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.06.2018; STJ, AGINT NO RESP 2.032.241/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 11.03.2024. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Marcela Maria da Silva (OAB: 20021/AL) - 319